1 GERAL, ESCOPO
1.1 Nossas condições gerais de vendas e entrega se aplicam apenas a transações entre empresas.
1.2 Nossos serviços e fornecimentos se baseiam exclusivamente nestas Condições Gerais de Vendas e Entrega. Condições de compra contraditórias, divergentes ou complementares do comprador não serão aceitas, a menos que as confirmemos expressamente por escrito.
1.3 Todos os direitos de propriedade e direitos autorais sobre estimativas de custos, desenhos, padrões e outros documentos são reservados. Eles não podem ser disponibilizados a terceiros sem o nosso consentimento prévio e devem ser devolvidos a nós imediatamente mediante solicitação, caso não seja feito um pedido.
1.4 Nossas Condições Gerais de Vendas e Entrega também se aplicam a futuras transações comerciais, mesmo que não tenham sido especialmente estipuladas. Acordos telefônicos ou orais, entendimentos adicionais, afirmações e convênios, ou modificações posteriores do contrato estão sujeitos ao nosso acordo por escrito
2 CONCLUSÃO DO CONTRATO
2.1 O contrato somente será válido após o recebimento de nossa confirmação do pedido por escrito ou após a entrega das mercadorias.
2.2 Modificações técnicas, bem como alterações de forma, cor e/ou peso são reservadas dentro de um escopo razoável.
2.3 Um pedido significa uma oferta vinculante. Poderemos aceitar essa oferta no prazo de duas semanas após o recebimento, enviando uma confirmação do pedido ou entregando nossos serviços ao cliente dentro desse prazo.
2.4 Se o pedido for transmitido eletronicamente, confirmaremos o recebimento assim que possível. A confirmação ainda não é uma aceitação obrigatória do pedido. A confirmação de recebimento poderá ser combinada com a declaração de aceitação.
3 PREÇOS E PAGAMENTO
3.1 Salvo acordo em contrário, nossos preços são calculados à saída da fábrica (CIF Joinville de acordo com Incoterms 2020). O pagamento é devido no recebimento das mercadorias e no recebimento da fatura sem desconto.
3.2 No caso de prorrogações de pagamento ou pagamentos atrasados, temos o direito de cobrar taxas de juros de 8% acima da taxa básica de juros a partir da data de vencimento. Reservamo-nos o direito de comprovar e aplicar danos maiores causados pelo atraso.
3.3 O comprador somente terá direito a direitos de retenção ou reconvenção na medida em que a reconvenção seja legalmente estabelecida ou reconhecida por nós.
4 TERMOS DE ENTREGA E DATAS DE ENTREGA
4.1 Os termos e as datas de entrega somente serão vinculantes se confirmados por nós. O prazo de entrega começa no momento da confirmação do pedido, mas não antes do envio de quaisquer documentos ou liberações exigidos, e não antes do recebimento do adiantamento acordado ou do acerto de todos os detalhes comerciais e técnicos entre as partes contratuais.
4.2 A observância das datas de entrega exige o devido cumprimento das obrigações do comprador em tempo hábil e está sujeita à entrega correta e pontual de nossos fornecedores. Isso se aplica somente no caso de não sermos responsáveis pela não entrega. Informaremos o comprador assim que possível, caso sejam previstos atrasos.
4.3 Os termos e as datas de entrega deverão ser razoavelmente estendidos em caso de Força Maior ou outros eventos imprevisíveis que estejam fora de nosso controle, o que inclui greves, bloqueios, atrasos no fornecimento de energia, problemas de transporte ou trânsito, desde que tais eventos prejudiquem substancialmente a execução de nosso desempenho.
4.4 Entregas parciais são permitidas até certo ponto.
4.5 O prazo de entrega é cumprido se as mercadorias forem despachadas no vencimento do prazo de entrega ou se a prontidão para o despacho for sinalizada ao comprador. Se as mercadorias precisarem ser aceitas, a data de aceitação será aplicada ou, se a aceitação for recusada com razão legítima, o aviso de prontidão para aceitação será suficiente.
5 TRANSFERÊNCIA DE RISCO, ACEITAÇÃO, ATRASO NA ACEITAÇÃO
5.1 O risco das mercadorias será transferido para o comprador no momento em que a remessa deixar nossa empresa; isso também se aplica a entregas parciais ou se arcarmos com os custos de remessa ou com a entrega e montagem das mercadorias.
5.2 A aceitação das mercadorias é decisiva para a transferência do risco. A aceitação deve ocorrer na data programada ou após nosso aviso de prontidão para aceitação. O comprador não terá o direito de recusar a aceitação no caso de um defeito leve.
5.3 Caso o envio ou a aceitação das mercadorias seja atrasado ou impossibilitado devido a circunstâncias pelas quais não somos responsáveis, o risco será transferido para o comprador na data de envio do aviso de envio ou de prontidão. Temos o direito e, mediante solicitação do comprador, a obrigação de segurar as mercadorias contra todos os riscos razoáveis, às custas do comprador.
5.4 Se a aceitação for atrasada pelo comprador, ou se o comprador se abstiver de qualquer participação, ou se a aceitação for atrasada por outros motivos de responsabilidade do comprador, teremos o direito de solicitar danos resultantes disso, incluindo despesas adicionais (por exemplo, custo de armazenamento). Nesse caso, cobraremos um pagamento único de 0,5% do valor da fatura para cada semana do calendário, com um máximo de 5% do valor total da fatura, começando na data de entrega ou, se nenhuma data de entrega for fixada, na data do aviso informando sobre a prontidão para o envio. A comprovação de danos maiores e nossas reivindicações legais (especialmente substituição e despesas adicionais, indenização razoável, aviso de rescisão) não serão prejudicadas; o valor fixo, no entanto, será deduzido de quaisquer pagamentos pendentes. O comprador terá o direito de provar que nosso dano não existiu, foi insignificante ou consideravelmente menor do que o valor solicitado.
6 RETENÇÃO DE TITULARIDADE
6.1 Os bens entregues continuarão sendo de nossa propriedade até a liquidação total de todas as reivindicações decorrentes do contrato de venda e da relação comercial atual.
6.2 O comprador terá o direito de vender e processar os objetos de nossa entrega no comércio habitual, mas não terá o direito de penhorar os bens ou depositar os bens como garantia. O comprador deverá nos informar imediatamente sobre qualquer apreensão dos bens ou qualquer outra violação de nossos direitos por terceiros. Em caso de perigo, o comprador deverá tomar todas as medidas necessárias para proteger nossos direitos.
6.3 Caso o comprador revenda os bens entregues de qualquer forma, o comprador já deverá nos ceder todas as suas reivindicações contra seus clientes no valor de nossa fatura ou no valor de nossa propriedade conjunta, de acordo com 6.4. Aceitamos a cessão. Devido à cessão, o comprador terá o direito de cobrar as dívidas. Reservamo-nos o direito de cobrar os débitos nós mesmos caso o comprador não cumpra suas obrigações de pagamento para com nossa empresa e esteja inadimplente. Nesse caso, teremos o direito de solicitar ao comprador que nos informe sobre os recebíveis cedidos e os devedores, e que nos apresente todos os documentos necessários para a cobrança. O comprador informará os devedores (terceiros) sobre essa cessão.
6.4 O tratamento e o processamento, a mistura ou a conexão de nossas mercadorias entregues serão sempre feitos em nosso nome e por nosso pedido. Se nossos produtos forem processados juntamente com produtos estrangeiros, adquiriremos a propriedade conjunta do novo produto na proporção do valor de nosso produto. Isso também se aplica se nossos produtos forem misturados ou conectados a produtos de outros proprietários.
6.5 O comprador será obrigado a cuidar dos bens sob reserva de propriedade. Caso seja necessário qualquer trabalho de manutenção, o comprador deverá, às custas do comprador, providenciar o trabalho de manutenção em intervalos regulares.
6.6 O comprador concorda em nos informar imediatamente sobre qualquer acesso aos bens entregues por terceiros, como, por exemplo, arresto, bem como sobre danos ou destruição. O comprador também deverá nos informar imediatamente sobre qualquer mudança de propriedade dos objetos de nossa entrega ou sobre a mudança do local de negócios do comprador.
6.7 Temos o direito de rescindir o contrato e solicitar indenização em vez de cumprimento, caso o comprador aja de forma contrária ao contrato e, especialmente, em caso de atraso no pagamento ou violação de suas obrigações de acordo com os itens 6.5 e 6.6 acima,
6.8 A apresentação de um pedido de falência contra o comprador nos dá o direito de rescindir o contrato e solicitar a devolução imediata dos bens entregues.
7 GARANTIAS
Nossa garantia cobre todos os defeitos de material e de título dos bens entregues, excluindo todas as reivindicações suplementares - sujeitas ao item 8 "Responsabilidade" - como segue.
7.1 A nosso critério, consertaremos ou substituiremos, sem custo para o comprador, todas as peças que se mostrarem defeituosas devido a circunstâncias ocorridas antes da transferência do risco. O comprador deve nos informar imediatamente quando tais defeitos forem constatados. As peças substituídas passam a ser de nossa propriedade. A nosso critério, o retoque deverá ocorrer em nossas instalações. A pedido do cliente, o retoque também pode ser feito no local. Nesse caso, as horas de trabalho no local e o custo das peças defeituosas não serão cobrados. As despesas de viagem, os tempos de viagem e as despesas adicionais de viagem deverão, entretanto, ser pagas pelo cliente.
7.2 O comprador deve nos dar a oportunidade e o tempo suficiente para fazer os reparos ou as entregas de substituição. Se não houver acordo, não seremos responsáveis pelas consequências decorrentes desse fato. Somente em casos urgentes de risco à segurança operacional ou para evitar danos excessivos, o comprador terá o direito de reparar ou mandar reparar os defeitos e cobrar as despesas em nossa conta. Nesses casos, o comprador deverá nos informar imediatamente.
7.3 Dentro do escopo dos regulamentos legais, o comprador terá o direito de rescindir o contrato caso não cumpramos um prazo razoavelmente acordado para o retoque ou substituição de um objeto que apresente um defeito material, desde que esse descumprimento não se deva a circunstâncias excepcionais permitidas por lei. No caso de um defeito leve, o comprador terá direito apenas a uma redução do pagamento. Esse direito não pode ser aplicado em nenhuma outra reivindicação. Para outras reivindicações, consulte o item 8. "Responsabilidade".
7.4 Nossa garantia não cobre os seguintes casos: não observância de nossos Manuais de Operação, uso inadequado ou impróprio, sobrecarga, montagem ou comissionamento incorretos pelo comprador ou por terceiros, desgaste normal, manuseio incorreto ou descuidado, manutenção irregular, material de trabalho inadequado, trabalho de construção não qualificado, solo de construção inadequado, influências químicas, eletroquímicas ou elétricas, desde que não sejamos responsáveis por elas.
7.5 No caso de trabalhos de retoque não qualificados ou reparos feitos pelo comprador ou por terceiros, não seremos responsáveis pelas consequências. O mesmo se aplica a modificações nos bens entregues ou outras intervenções feitas sem nosso consentimento prévio.
7.6 Se o uso do objeto da entrega ferir os direitos industriais ou direitos autorais protegidos no país, geralmente, a nosso custo, adquiriremos os direitos para o uso posterior do objeto pelo comprador ou modificaremos o objeto da entrega de maneira aceitável para o comprador, evitando, assim, a violação posterior dos direitos industriais. Caso isso não seja possível em termos econômicos ou dentro do prazo estipulado, o comprador terá o direito de rescindir o contrato. Nas circunstâncias mencionadas acima, também teremos o direito de rescindir o contrato. Além disso, indenizaremos o comprador no caso de reivindicações não contestadas ou decididas em última instância, executadas pelos proprietários dos direitos industriais.
7.7 Nossas obrigações mencionadas no parágrafo 7.6 acima são finais, sujeitas ao item 8. "Responsabilidade", com relação à violação de direitos industriais ou direitos autorais. Nossas obrigações somente serão aplicáveis se:
o comprador nos informar imediatamente sobre quaisquer infrações de direitos industriais ou direitos autorais reivindicados,
o comprador nos ajudar suficientemente na defesa das reivindicações ou concordar com as medidas de modificação de acordo com o parágrafo 7.6 acima,
reservamo-nos todas as medidas de defesa, inclusive acordos extrajudiciais,
a falha de titularidade não se deve a uma instrução do comprador ou a um desenho de produção enviado pelo comprador, e
a violação não seja causada por uma modificação arbitrária do objeto entregue ou por um uso que não esteja em conformidade com o contrato.
8. RESPONSABILIDADE
8.1 Se, devido à nossa negligência, o comprador não puder usar o objeto entregue de acordo com o contrato por causa da omissão ou realização defeituosa de propostas ou conselhos feitos ou dados antes ou depois da assinatura do contrato, ou por causa da violação de outras obrigações acessórias - especialmente instruções para operação e manutenção do objeto entregue - então os acordos de acordo com o parágrafo 7 "Garantia" e 8.2 serão aplicados, excluindo qualquer reivindicação adicional.
8.2 Independentemente da consideração legal, nossa responsabilidade por danos não causados ao objeto entregue em si será limitada a
intenção,
negligência grave do proprietário, instituições ou executivos,
dano construtivo à vida, ao corpo, à saúde,
defeitos fraudulentamente ocultados por nós ou cuja inexistência tenha sido garantida por nós,
defeitos do objeto entregue no que diz respeito à responsabilidade por danos pessoais e materiais a objetos de uso privado, conforme coberto pela lei de responsabilidade pelo produto.
Em caso de violação construtiva de obrigações contratuais substanciais, também seremos responsáveis por negligência cruzada de funcionários não executivos e negligência leve, sendo que, no último caso, nossa responsabilidade é limitada a danos que sejam típicos do contrato - em consideração ao tipo de desempenho e entrega - e que sejam normalmente previsíveis. Nenhuma outra reivindicação será admitida.
9. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA
Todas as reivindicações apresentadas pelo comprador prescreverão 12 meses após a entrega, independentemente de seus títulos. Os períodos de limitação estatutária se aplicarão a reivindicações de danos apresentadas pelo comprador devido a intenção, comportamento fraudulento, negligência grave e danos construtivos à vida, ao corpo, à saúde e, na medida em que a responsabilidade seja prevista para objetos de uso privado (parágrafo 8.2) pela lei de responsabilidade pelo produto.
10. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO
10.1 No caso de uma exportação planejada dos produtos fornecidos pela TOX PRESSOTECHNIK do Brasil Ltda, deverão ser observadas as restrições de exportação decorrentes de leis diretamente aplicáveis da Comunidade Europeia/União Europeia e eventuais embargos, bem como os requisitos de autorização de uso.
10.2 A venda, exportação ou reexportação de produtos TOX (incluindo peças de reposição), instalados ou não, para países afetados por sanções atualmente aplicáveis (por exemplo, Federação Russa, Bielorrússia) deve ser evitada com referência ao Art. 12g do Regulamento da UE nº 833/2014, de 31 de julho de 2014, e o Art. 8g do Regulamento da CE nº 765/2006 de 18 de maio de 2006 em sua versão atual. O mesmo se aplica no caso de a venda, exportação ou reexportação não ocorrer diretamente para os países em questão, mas se destinar ao uso nesses países.
10.3 O comprador deverá envidar seus melhores esforços para garantir que as medidas de sanção acima mencionadas também sejam implementadas na cadeia comercial adicional. O comprador deverá estabelecer e manter um mecanismo de monitoramento adequado para detectar e evitar violações das sanções acima. No caso de tais violações se tornarem conhecidas, o comprador se compromete a informar a TOX imediatamente e concorda em fornecer prova por escrito das medidas tomadas para garantir a conformidade com as medidas de sanção dentro de duas semanas após ser solicitado a fazê-lo pela TOX.
10.4 No caso de uma violação culposa das obrigações acima mencionadas, as partes concordam que o comprador pagará à TOX uma penalidade contratual, cujo valor será determinado pela TOX a seu critério razoável, de acordo com o § 315 BGB. Os direitos de acordo com o § 315 III BGB, em particular o direito de ter o valor da multa contratual determinado por um tribunal, permanecem reservados.
11. CONCLUSÃO, LEI APLICÁVEL, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
11.1 As relações comerciais serão exclusivamente regidas, governadas e interpretadas de acordo com as leis da República Federal do Brasil, com exclusão das leis que abrangem a compra internacional de bens móveis, mesmo que o comprador tenha seu local de negócios no exterior.
11.2 O local de cumprimento de todas as obrigações das partes aqui descritas é Joinville/Brasil.
11.3 A competência exclusiva e também internacional do tribunal para todas as contestações decorrentes ou relacionadas à entrega é o nosso local de negócios em 89237-780 Joinville, Brasil. Teremos também o direito de aplicar a lei em vigor no tribunal competente do local de negócios do comprador.
11.4 Caso uma ou mais disposições do contrato, incluindo estes Termos e Condições Gerais, sejam ou se tornem ineficazes, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição total ou parcialmente ineficaz deverá ser substituída por uma disposição que cumpra, na medida do possível, o objetivo comercial da disposição ineficaz.
Data de emissão: 07/2024
Condições Gerais de Vendas e Entrega como um documento PDF